TCU Arquiva Processo que Questionava R$ 20 Bilhões Diluídos na Tarifa de Energia
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez um movimento importante na área de energia elétrica ao arquivar o processo que questionava a remuneração de empresas de transmissão por seus custos de capital próprio.
Com isso, não haverá revisão do critério de cálculo utilizado para estimar esse valor, o que significa que os consumidores não terão que reaver valores já desembolsados.
O processo envolvia pagamentos de R$ 62,2 bilhões, a valores de junho de 2017, às concessionárias de transmissão com ativos que entraram em operação antes de 31 de maio de 2000.
Mais de 70% desse valor já foi quitado e o restante da quitação está previsto para os próximos ciclos tarifários, até 2028.
A indenização é referente aos investimentos não amortizados, ou seja, o direito da concessionária de receber o valor investido, porém não recuperado com a receita auferida no prazo contratual.
O cálculo desse repasse teve como base uma portaria de 2016 do Ministério de Minas e Energia (MME).
O encaminhamento sugerido pela unidade técnica foi tornar irregular a utilização do ‘ke’ para o pagamento, mas o TCU decidiu arquivar o processo e não manisfestar avaliação de mérito sobre a legalidade da portaria.
O ministro Bruno Dantas declarou que havia ‘desconforto’ com o fato apenas agora, após cerca de 10 anos desde o ato normativo.
